Entrada e regularização migratória de venezuelanos no Brasil

Em 01 de abril de 2022, foi publicada uma decisão do Governo Federal do Brasil, a Portaria 670/2022, que permite a entrada de estrangeiros no país, contanto que tenham a vacinação contra COVID-19. A Portaria explicita sobre a entrada de refugiados e migrantes no Brasil sob as seguintes condições:

  • Por via aérea:
    • Viajantes vacinados devem apresentar o comprovante de vacinação;
    • Viajantes não completamente vacinados, desde que brasileiros e estrangeiros residentes no território brasileiro, aqueles com condição de saúde que contraindique a vacinação (atestada por laudo médico), os não elegíveis para vacinação em função da idade ou oriundos de países com baixa cobertura vacinal: devem apresentar à companhia aérea, antes do embarque, o documento comprobatório de realização de teste para Covid-19, com resultado negativo ou não detectável, do tipo teste de antígeno ou laboratorial RT-PCR realizado um dia antes do momento do embarque;
    • Estrangeiros não completamente vacinados permanecem impedidos de ingressar em território nacional (ressalvadas as exceções).
  • Por via terrestre:
    • Brasileiros e estrangeiros devem apresentar, nos pontos de controle terrestres, o comprovante de vacinação. O comprovante também deve ser apresentado, como condição para o embarque, aos responsáveis pelos serviços de transporte rodoviário e ferroviário internacional de passageiros.
    • Estão dispensados de apresentar o comprovante de vacinação no transporte terrestre:
      • brasileiros e estrangeiros residentes no território brasileiro que não estejam completamente vacinados;
      • trabalhador de transporte de cargas nas condições dispostas pela portaria;
      • tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas;
      • viajante em situação de vulnerabilidade (crise humanitária);
      • provenientes de países com baixa cobertura vacinal;
      • não elegíveis para vacinação em função da idade;
      • viajante com condição de saúde que contraindique a vacinação.
  • Por via marítima:
    • Vacinados: viajante de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, deve apresentar, ao operador ou responsável pela embarcação, antes do embarque, o comprovante de vacinação, impresso ou em meio eletrônico;
    • Viajantes vacinados estão dispensados da apresentação de documento comprobatório de realização de teste para Covid-19, com resultado negativo ou não detectável;
    • Viajantes não completamente vacinados, desde que brasileiros e estrangeiros residentes no território brasileiro, aqueles com condição de saúde que contraindique a vacinação (atestada por laudo médico), os não elegíveis para vacinação em função da idade ou oriundos de países com baixa cobertura vacinal: devem apresentar ao operador ou responsável pela embarcação, antes do desembarque no país, o   comprobatório de realização de teste para Covid-19, com resultado negativo ou não detectável, do tipo teste de antígeno ou laboratorial RT-PCR realizado em um dia antes do momento do desembarque.
  • Regras aplicáveis a crianças:
    • Crianças vacinadas estão abrangidas pelas regras gerais da portaria;
    • Crianças não vacinadas:
      • com idade inferior a doze anos, que estejam viajando acompanhadas estão isentas de apresentar testes para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), desde que todos os acompanhantes apresentem documentos com resultado negativo ou não detectável, do tipo laboratorial RT-PCR ou teste de antígeno, realizado em até um dia antes do momento do embarque/ingresso no País;
      • com idade entre dois e doze anos, que estejam viajando desacompanhadas, deverão apresentar documentos com resultado negativo ou não detectável, do tipo laboratorial RT-PCR ou teste de antígeno, realizado em até um dia antes do momento do embarque/ingresso no País;
      • menores de dois anos não precisam apresentar testes.

Por fim, recomenda-se que todas e todos adotem as medidas para mitigação de contágio da Sars-Cov-2 (covid-19) previstas na Portaria GM/MS 1.565, de 18 de junho de 2020, expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Para saber mais informações, clique aqui.

Abaixo constam mais entendimentos sobre a portaria.

É possível a entrada de venezuelanos por Santa Elena – Pacaraima?

Conforme prevê a Portaria 670/2022, neste momento não há restrições para a entrada pessoas provenientes de outros países, tampouco para aqueles da Venezuela que ingressam no Brasil pela fronteira Santa Elena – Pacaraima. No entanto, cabe destacar que há uma forte demanda por regularização migratória na fronteira entre Brasil e Venezuela, o que pode prolongar todos os procedimentos necessários para entrar no Brasil, bem como tirar os documentos aos quais refugiados e migrantes têm direito no país.

Existem medidas sanitárias para entrar no território brasileiro?

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) prevê uma série de medidas de contenção do coronavírus a serem adotadas por todos. Para mais informações, clique aqui.

A entrada pode ser feita em qualquer ponto de fronteira do Brasil?

Fica entendido que a entrada de venezuelanos e residentes habituais na Venezuela será permitida por qualquer ponto de fronteira terrestre e aérea do Brasil.

Que possibilidades existem para a regularização migratória dos venezuelanos?

Conforme prevê o artigo 17 da Portaria 670, de 01 de abril de 2022, o imigrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária reconhecida por ato do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, e que tenha ingressado no País, no período de 18 de março de 2020 até a data da publicação desta Portaria, poderá ter sua situação migratória regularizada nos termos da legislação vigente.

A possibilidade de regularização perante a Polícia Federal é aplicável a toda a população venezuelana, independentemente de onde se encontre no território nacional, seja dentro ou fora dos abrigos. A capacidade atual da Polícia Federal é limitada, portanto o processo de marcação de consultas para atendimento pode levar algum tempo.

Os venezuelanos podem apresentar um pedido de status de refugiado ou um pedido de residência temporária de imigração. Saiba mais sobre a diferença entre o status de refugiado e migrante aqui: https://help.unhcr.org/brazil/asylum-claim/refugiado-x-migrante/

Como faço para ficar regular?

Defensores públicos e a sociedade civil fornecem acesso gratuito aos pedidos de documentação. No entanto, você não precisa de um intermediário para obter a documentação. Se precisar de ajuda para obter a documentação no Brasil, entre em contato com a Defensoria Pública da União ou organizações da sociedade civil nos links abaixo para encontrar o atendimento perto de você.

Ajuda do ACNUR – Plataforma da Sociedade Civil: https://help.unhcr.org/brazil/onde-encontrar-ajuda/organizacoes-parceiras-da-sociedade-civil/

Defensoria Pública da União: https://www.dpu.def.br/contatos-dpu

R4V – Mapa de Espaços de Suporte: https://espacios.r4v.info/es/map

Polícia Federal – Superintendências e Delegações: rebrand.ly/PoliciaFederal
Veja o vídeo preparado pela Polícia Federal para te ajudar a achar a informação que você precisa no site oficial:

Por favor, considere que muitas pessoas precisam passar pelo processo de documentação, no entanto, a capacidade das autoridades é limitada, então o processo pode ser demorado. Por isso, é importante que você consulte a unidade da Polícia Federal mais próxima da sua cidade e os atores da sociedade civil sobre os procedimentos a serem seguidos.

Existe um custo para obter a documentação?

Não. Lembre-se de que todos os serviços de documentação no Brasil são gratuitos. Não há custo para obter documentação ou receber assistência jurídica gratuita de defensores públicos e da sociedade civil.

Aprendi que existe uma maneira mais rápida de emitir um documento brasileiro que um conhecido indicou, pagando uma quantia em dinheiro. Posso emitir o documento por ele?

Não. A emissão de documentação para refugiados e migrantes (Protocolo de Abrigo e Residência Provisória) só pode ser realizada pela Polícia Federal e diretamente na unidade da Polícia Federal. Documentos que não foram emitidos pela Polícia Federal são falsos e você pode ser responsabilizado criminalmente pelo uso deste.

Pessoas de outras nacionalidades podem ser regularizadas sob a flexibilidade da Portaria?

A nova portaria permite a regularização migratória de pessoas que entraram no Brasil a partir de 18 de março de 2020 por conta de crises humanitárias.

Eu ainda tenho dúvidas. Onde posso encontrar mais informações?

É importante confiar nas informações oficiais. Aguarde as próximas etapas e verifique estas páginas da web:

Ajuda do ACNUR – Plataforma da Sociedade Civil: https://help.unhcr.org/brazil/onde-encontrar-ajuda/organizacoes-parceiras-da-sociedade-civil/

Defensoria Pública da União: https://www.dpu.def.br/contatos-dpu

R4V – Mapa de Espaços de Suporte: https://espacios.r4v.info/es/map

Polícia Federal – Superintendências e Delegações: rebrand.ly/PoliciaFederal
Veja o vídeo preparado pela Polícia Federal para te ajudar a achar a informação que você precisa no site oficial:

Clique aqui e acesse a Portaria 670, de 01 de abril de 2022.