Perguntas frequentes sobre trabalho e renda
O Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), desenvolveu o site Projeta o Trabalho, com informações importantes para migrantes e refugiados sobre trabalho e emprego.
Há diversas cartilhas, com informações sobre Trabalho Escravo, Trabalho Infantil, Trabalho Doméstico, Trabalho Temporário, entre outros.
Com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em mãos, você emitir uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Esse é o mesmo documento que os brasileiros possuem. A CTPS é concedida em caráter definitivo, sem prazo de expiração. Para mais informações sobre documentos, por favor clique aqui.
Os direitos trabalhistas brasileiros devem ser respeitados independente da nacionalidade do empregado. Note que os direitos trabalhistas incluem, mas não são limitados a:
- Jornada máxima de trabalho de 12 horas por dia e 44 horas por semana;
- Carteira de Trabalho assinada pelo empregador;
- Férias remuneradas obrigatórias;
- 13º salário, além dos doze pagamentos durante os doze meses do ano;
- Direito a um salário mínimo mensal (R$ 1.412,00 se trabalha 44 horas semanais) ou pagamento proporcional;
- Um dia de descanso remunerado semanal – preferencialmente aos domingos;
Importante! Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.
Sim. Ademais, mulheres possuem certos direitos específicos, como por exemplo:
- Licença maternidade de 120 dias
- Mulheres não podem ser demitidas por estarem grávidas
- Mulheres grávidas têm o direito de sair do trabalho para ir a médico
- Uma mulher não pode ser demitida sem justa causa por cinco meses após dar à luz
Importante! Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.
Não. Crianças menores de 14 anos não podem trabalhar no Brasil. Crianças maiores de 14 anos podem trabalhar sob condições especiais:
- Máximo de 6 horas de trabalho por dia
- O empregado é obrigado a conceder tempo para as crianças irem à escola
- Direito a tirar férias do trabalho simultaneamente com as férias da escola
- Crianças não podem trabalhar em condições perigosas
- Crianças não podem trabalhar a noite
Importante! Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.
No Brasil, os trabalhadores que trabalham 44 horas por semana ou mais não podem receber um salário abaixo do salário mínimo nacional. O salário mínimo estipulado pelo governo federal é R$ 1.412,00 e pode variar para mais dependendo do estado.
Importante! Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.
Sim. O eSocial é um sistema onde os(as) empregadores se comunicam com o Governo passando as informações relacionadas aos(as) trabalhadores(as). Por meio dessa transmissão eletrônica de informações a burocracia de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas é reduzida, além disso, é uma forma de garantir que os direitos previdenciários e trabalhistas dos(as) trabalhadores(as) sejam garantidos.
Para admitir um trabalhador(a) refugiado (a) não é preciso de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), basta que a pessoa tenha o CPF e o Número de Identificação Social (NIS) (PIS, PASEP ou NIT).
Para saber mais, acesse o site do Governo Federal.
A maioria das empresas exige um nível básico de português para contratá-lo. Para mais informações sobre cursos de português, por favor clique aqui.
No Brasil, trabalhadores autônomos podem se registrar como microempreendedores individuais, conhecidos como MEI, desde que sua receita empresarial não ultrapasse R$ 81.000,00 por ano.
Para se enquadrar nessa modalidade, a pessoa não pode ser sócia ou titular de outra empresa. Ela pode ter apenas um empregado, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso salarial aplicável à respectiva categoria profissional. Os MEIs são isentos de certos tributos federais.
Antes de realizar o registro, a pessoa deve consultar o site do Governo Federal para verificar se a atividade que pretende exercer está incluída na lista de atividades permitidas para MEIs.
Em seguida, o registro pode ser realizado por meio do Portal do Empreendedor. A pessoa deve informar seu país de origem e fornecer o número de um dos seguintes documentos: Protocolo de Refúgio, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
Para ver a cartilha completa, clique na imagem abaixo.
