Deveres das pessoas refugiadas e solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado
Destaca-se que os refugiados e migrantes possuem os mesmos direitos e deveres que qualquer outra pessoa que possua a nacionalidade brasileira. Portanto, devem:
- Respeitar todas as leis brasileiras.
- Respeitar todas as pessoas independentemente de idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual, opinião política, etnia, cor de pele, assim como organizações e instituições públicas e privadas.
- Renovar seu documento de identificação (Protocolo de Refúgio, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)) nas Delegacias de Polícia Federal.
- Informar seu endereço, telefone e email ao CONARE e Polícia Federal, sempre mantendo tais dados atualizados.
- Permaneça no país durante o processo de reconhecimento da condição de refugiado. Se você enfrentar uma emergência e precisar sair do Brasil durante o processo, entre em contato com a CONARE para explicar a situação. Não saia do país como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado sem antes informar a CONARE. Se você retornar ao seu país de origem, poderá perder o status de refugiado ao retornar ao Brasil. Para mais informações sobre autorização de viagem, consulte a seção de Viagem ao exterior.