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Atenção: a pandemia do Coronavírus pode ter afetado o horário de atendimento de algumas instituições. Confira.

Os refugiados reconhecidos no Brasil têm direito a receber a Carteira de Registro Nacional Migratório (antigo Registro Nacional de Estrangeiros – RNE), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), um Número de Identificação Fiscal Individual, chamado de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de viagem (passaporte).

Os solicitantes de refúgio têm direito a obter o Protocolo Provisório, válido por um ano e renovável pelo mesmo período, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e um Número de Identificação Fiscal Individual (CPF).

Caso prefira, assista o vídeo que fala sobre documentos:


Informações para refugiados indocumentados no Brasil

A pandemia causada pelo coronavírus gerou uma série de medidas legais com o objetivo de conter o avanço da COVID-19 a partir da diminuição da circulação de pessoas.

Dentre essas medidas, há normas de restrições de entrada no Brasil por via terrestre (comumente conhecida como medida de “fechamento de fronteiras”) que seguem em vigor em razão da piora da pandemia no país.

Por meio dessas medidas de restrição, a pessoa refugiada ou imigrante que entrou no território nacional por vias alternativas após 18 de março de 2020 poderá encontrar dificuldades em solicitar a condição de refugiada ou obter outro tipo de autorização de residência.

Para a população venezuelana: em sua última atualização, a Portaria 655, de 23 de junho de 2021 (clique aqui para acessar) permite a entrada de venezuelanos e residentes legais na Venezuela por via terrestre ou aérea por qualquer ponto de fronteira. Também permite a regularização migratória de venezuelanos e residentes legais na Venezuela que entraram no Brasil de forma irregular durante uma pandemia, ou seja, a partir de 18 de março de 2020, com autorização de entrada. Para saber mais informações, clique aqui.

Aqueles que estiverem sem documentação de situação migratória poderão ser notificados a deixarem o país voluntariamente no prazo de até 60 dias, sob pena de multa. Entretanto, é importante que você saiba que, caso mesmo assim deseje permanecer no Brasil, é garantido ao imigrante indocumentado acesso aos seguintes serviços e direitos:

CPF
A Receita Federal do Brasil garante a emissão de CPF para pessoas refugiadas e imigrantes indocumentadas (Nota Cogea nº 02, 20 de janeiro de 2021).

Para solicitar o CPF, acesse o seguinte link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/InscricaoCpfEstrangeiro/default.asp

Em seguida, envie um e-mail para [email protected] com o pré-cadastro e documentos solicitados.

SAÚDE
A atenção integral à saúde no Brasil dá-se independentemente da apresentação de documentos e de condição migratória. É o que autoriza a Constituição Federal (art. 5º, caput), a Lei de Migração (art. 4º, VIII), e a Lei nº 8.742/1993 (art. 19, p. único).

Sendo assim, toda rede do SUS (hospitais, UPA, UBS etc.) está acessível para pessoas refugiadas e imigrantes indocumentadas, as quais tem direito inclusive de serem vacinadas gratuitamente contra a COVID-19 no Brasil.

EDUCAÇÃO
O acesso à educação pública também é garantido à pessoa refugiada ou imigrante independentemente da regularidade da condição migratória, conforme a Lei 13.445/2017 (art. 4º, X).

Também a Resolução nº 1/2020 do Conselho Nacional de Educação garante que a falta de documentos não pode impedir o direito de matrícula de crianças e adolescentes refugiados e imigrantes nas redes públicas de educação básica brasileiras.

BANCO
Para abrir uma conta bancária no Brasil, a pessoa refugiada ou imigrante sem documentos emitidos no país pode apresentar outro documento de identificação reconhecido, como o passaporte ou cédula de identidade do país de origem (Instrução Normativa BCB nº 2, de 3 de agosto de 2020).

Cada Banco, porém, faz uma avaliação interna de segurança para aceitação de documento estrangeiro. Nesse sentido, a Defensoria Pública da União (DPU) já recomendou a instituições bancárias que documentos de identificação dos países de origem, como passaporte, cédula ou cartão consular, bem como cédula de identidade são documentos aptos a provar a identidade civil de pessoas refugiadas e imigrantes, independentemente de sua situação migratória. Caso haja recusa, pode ser buscada assistência.

Além disso, contas com baixo limite de valor depositado (até R$ 5.000,00) podem ser abertas pelo celular e basta informar alguns dados como nome e CPF (Cartilha de Informações Financeiras). Também é garantido à pessoa refugiada ou imigrante indocumentada abrir uma conta poupança social digital, que dispensa a apresentação de documentos (Decreto nº 10.316/2020 – art. 11, p. 1, I).

BENEFÍCIOS SOCIO-ASSISTENCIAIS
A Lei de Migração garante acesso a serviços de assistência social a pessoas refugiadas ou imigrantes independentemente da condição migratória (art. 4º, VIII). O Supremo Tribunal Federal já garantiu (decisão no RE 587970) que imigrantes são beneficiários dos programas de assistência social do país.

Além da decisão do STF, a Defensoria Pública da União já esclareceu que o direito à assistência social é garantido a todas as pessoas residentes no Brasil, independente de sua situação migratória regular ou irregular (Ofício Circular nº 3578466/2020, abril/2020). Assim, desde que preencha as regras específicas para obtenção dos benefícios, tais como bolsa família ou auxílio emergencial, o imigrante indocumentado pode solicitá-los, fazendo cadastro no CadÚnico por meio de CPF. Lembre-se que o saque do benefício pode depender de possuir uma conta bancária.

Material produzido pela Caritas Arquidiocesana de São Paulo.


Protocolo Provisório

Toda pessoa solicitante de refúgio receberá um protocolo provisório, válido por 1 ano e renovável até a decisão final do CONARE sobre o seu pedido de refúgio. Este protocolo será seu documento de identidade no Brasil. Ele serve de prova da sua situação migratória regular e de que você está protegido e não pode ser devolvido para país onde sua vida esteja em risco. Com este protocolo você terá direito a obter carteira de trabalho (CTPS), cadastro de pessoa física (CPF) e o direito a acessar todos os serviços públicos disponíveis no Brasil. De acordo com a lei brasileira, o Protocolo é um documento válido em todo o território nacional e demonstra que você tem direito legal a estar no Brasil.

Apesar de ser um documento oficial, às vezes pode ser desafiador para um brasileiro reconhecer o protocolo como um documento válido, já que o Protocolo Provisório é muito diferente de outros documentos de identificação brasileiros. Se você enfrentar problemas para acessar serviços e direitos utilizando esse documento, entre em contato com a Defensoria Pública da União (DPU) ou com as organizações parceiras do ACNUR.

Para que o protocolo provisório continue válido e você possa continuar trabalhando regularmente, é necessário renová-lo na Polícia Federal a cada ano. Os solicitantes que não renovam o protocolo no prazo sujeitam-se ao arquivamento do seu pedido de refúgio. Fique atento à data de renovação anotada em seu protocolo, e compareça à Polícia Federal antes da data de vencimento.


Carteira de Registro Nacional Migratório (antigo Registro Nacional de Estrangeiros - RNE)

O solicitante de refúgio que teve a sua condição de refugiado reconhecida pelo Brasil tem o direito de obter a Carteira de Registro Nacional Migratório (antigo Registro Nacional de Estrangeiros – RNE), documento de identidade dos migrantes no Brasil. A emissão e a renovação da Carteira/RNE são feitas em qualquer unidade da Polícia Federal. Fique atento à data de vencimento da sua Carteira/RNE. A renovação da Carteira/RNE deverá ser feita três meses antes do vencimento do antigo documento.

Por razões de confidencialidade, o documento que você possui como refugiado não menciona seu status migratório como “refugiado”, mas usa a categoria “residente” de acordo com a Lei Brasileira de Refugiados. (9747/1997).

Em caso de dúvidas e para mais informações, entre em contato com a Polícia Federal pelo número 194 ou pelo e-mail [email protected], ou com as organizações da sociedade civil que trabalham com refugiados.


Certidão de Confirmação da Condição de Refugiado

Caso necessite de certidão emitida pela Coordenação-Geral do Conare confirmando a sua condição de refugiado; ou confirmando que você é solicitante de refúgio, siga os passos abaixo indicados:

Passo 1 – Faça o seu cadastro como usuário do SEI, de acordo com as instruções do manual

Passo 2 – Após obter acesso ao SEI, entre no sistema com o seu login e senha.

Passo 3 – Ao lado esquerdo, em “peticionamento”, escolha a opção “processo novo”.

Passo 4 – Na lista de “escolha o tipo do processo que deseja iniciar”, selecione “Refúgio: Solicitação de Certidão de Refugiado”.

Passo 5 – Em especificação, coloque “solicitação de certidão”.

Passo 6 – Em “documentos”, haverá uma linha com “documento principal”. Clique em “Solicitação de Certidão Confirmatória de Refugiado”.

Passo 7 – Em seguida, será aberto o formulário de solicitação da certidão. Preencha os campos obrigatórios.

  • Marque se você é refugiado ou se é solicitante.
  • O número do RNE/RNM somente é obrigatório para refugiados.
  • O número do Protocolo de Refúgio é obrigatório para solicitantes.
  • Embora o número do Protocolo de Refúgio não seja obrigatório para os refugiados, o pedido será processado de maneira mais rápida caso esse número seja fornecido.

Passo 8 – Clique no botão “salvar”, que está no canto esquerdo superior do formulário, e depois feche a tela do formulário.

Passo 9 – Em “documentos complementares”, acrescente cópia/foto FRENTE E VERSO do seu RNE ou da sua CNRM (para refugiados); ou cópia/foto do seu Protocolo de Refúgio. Em “tipo de documento”, você poderá selecionar essa opção.

Passo 10 – Em “formato”, escolha “digitalizado”, e clique em “adicionar”

Passo 11 – Em “interessado”, inclua o seu próprio nome.

Passo 12 – Em seguida, clique em “peticionar”.

Após esse cadastro o seu cadastro será analisado pela Coordenação-Geral do Conare e a certidão será enviada em até 15 dias úteis, caso os documentos solicitados tenham sido enviados corretamente. Se faltar algum documento, você será informado que será preciso fazer um novo peticionamento eletrônico.

Caso necessite de suporte entre em contato através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 2025 9734

Caso prefira, assista o vídeo preparado pelo CONARE (em português):


Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Tanto solicitantes de refúgio como pessoas refugiadas têm o direito de trabalhar legalmente no Brasil. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que comprova todos os empregos formais do trabalhador e possibilita às empresas a contratá-lo como empregado. Este documento é obrigatório para o exercício de atividades profissionais formais e pode ser solicitado por qualquer pessoa maior de 14 anos, nacional ou estrangeira, com residência regular no Brasil e detentora de um CPF.

Recentemente no Brasil, esse documento se tornou digital. Não sendo mais necessária, na maioria dos casos, a emissão de um documento físico.

A pessoa interessada em solicitar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital deve baixar gratuitamente o aplicativo (Carteira de Trabalho Digital) na loja virtual de seu celular (Apple Store da Apple e no Play Store do Android). Ou acessar via web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. Com isso, no momento da contratação, basta informar o número do CPF.

Caso o empregador solicite a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, entre em contato com o telefone 158 para solicitar a emissão do documento.


Cadastro de Pessoa Física – CPF

O CPF é um dos principais documentos para pessoas que residem no Brasil, pois permite o acesso a uma série de serviços, como o Sistema Único de Saúde (SUS), inscrição em instituições públicas de ensino, abertura de uma conta bancária e realização de outras operações financeiras. Qualquer indivíduo, nacional ou estrangeiro, pode solicitar o registro no CPF.

Os adultos maiores de 18 anos devem apresentar cópia autenticada ou cédula de identidade original, podendo ser o Protocolo Provisório, a Carteira de Registro Nacional Migratório/ RNE ou mesmo o passaporte. Os menores de 18 anos devem apresentar cópia autenticada ou original de sua cédula de identidade e da cédula de identidade dos seus pais ou responsáveis legais.

Você pode solicitar e emitir o número do CPF online de maneira gratuita! Basta preencher o cadastro no seguinte link.

Caso você queira receber um documento físico (cartão) será necessário pagar uma taxa. Para isso basta ir em uma agência dos Correios.

Para mais informações, acesse:

Receita Federal do Brasil
Correios


Passaporte

Os refugiados reconhecidos no Brasil têm direito a solicitar um passaporte, que terá validade de dois anos a partir da data de emissão. Os solicitantes de refúgio não têm direito a esse passaporte e, enquanto solicitantes, devem aguardar o status de refugiado para poder requerer um documento de viagem.

Para solicitar um passaporte você deve:

1) Preencher o o formulário de requerimento;
2) Pagar as taxas;
3) Agendar uma data para ir à Polícia Federal;
4) Comparecer à Polícia Federal na data agendada com seu documento de identidade de estrangeiro (Carteira/RNE), comprovante de pagamento de taxas e comprovante de agendamento.

*Você deve esperar 1 (um) dia útil para que o pagamento da taxa seja compensado para então agendar a sua ida a Polícia Federal.

Você pode consultar o processo de requerimento do seu passaporte.

O passaporte será entregue pessoalmente ao seu proprietário.

Caso você queira realizar viagens ao exterior verifique a necessidade de comunicar ou pedir uma autorização ao CONARE na sessão de “viagem ao exterior”.

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Pesquisa de Proteção

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) está atualizando informações sobre pessoas que vivem no Brasil:

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