Instituições Públicas

➡️ Serviços Relevantes:

• Solicitação de refúgio (Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DRPNM);
• Emissão de documentação de cidadãos estrangeiros (Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM));
• Naturalização

Clique aqui e encontre os serviços disponíveis para diferentes nacionalidades.

➡️ Identifique qual é a sua situação e realize o agendamento na Polícia Federal:

• Caso você seja solicitante de refúgio:
  • Chegado no Brasil recentemente e precisa solicitar refúgio, verifique os procedimentos.
  • Já tenha o número de DPRNM, e precisa renovar seu DPRNM, agende sua ida à Polícia Federal. Mais informações aqui.
• Caso você foi reconhecido pelo CONARE como refugiado, e precisa solicitar e/ou renovar seu CRNM, verifique os procedimentos.

Clique aqui e encontre a sede da Polícia Federal mais próxima a você.

O CONARE é o Comitê do governo encarregado de revisar e decidir todas as solicitações de refúgio no Brasil. Ele também é a autoridade responsável por definir a política brasileira de refúgio.

A sede do CONARE está localizada em Brasília, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, e há escritórios em São Paulo (SP), Campinas (SP) e Rio de Janeiro (RJ):

Brasília/Distrito Federal
📍Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, térreo. CEP: 70064-900 – Brasília, DF.
⏱️ Atendimento: não há atendimento presencial. 
📩 Email: [email protected]

 São Paulo/São Paulo
📍Endereço: Avenida Rio Branco, 285 – Térreo, Centro. CEP: 01205-902 – São Paulo – SP. Próximo às estações do metrô República (linhas vermelha e amarela) e Luz (linhas azul e amarela).
⏱️ Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 15h30. Se quiser agilizar o seu atendimento, preencha o formulário https://ee.humanitarianresponse.info/x/Hpo6xh3J .
📩 Email: [email protected]

Campinas/São Paulo
📍Endereço: Av. Francisco Glicério, 1269, 5º andar, Centro. CEP: 13025-004 – Campinas, SP
⏱️Atendimento: não há atendimento presencial. 
📩 Email: [email protected]

Rio de Janeiro/Rio de Janeiro
📍Endereço: Rua Uruguaiana, 174, 20º andar. Edifício Metropolitan Center, Centro. CEP: 20050-092 –  Rio de Janeiro-RJ.
⏱️Atendimento: Apenas às sextas-feiras, das 10h às 16h. Clique aqui para ver a Carta de Serviços do Núcleo.
📩 Email: [email protected]

❗ Para informações sobre reunião familiar, entre em contato com o CONARE pelo email [email protected]

❗ Para informações sobre autorização e comunicação de viagem, entre em contato com o CONARE pelo email [email protected]

❗ Para informações sobre agendamento de entrevista, entre em contato com o CONARE pelo email [email protected]

❗ Para informações sobre SISCONARE, entre em contato com o CONARE pelo email [email protected]

❗ Para informações sobre acesso externo ao processo, entre em contato com o CONARE pelo email [email protected]

Para mais informações, acesse o site do CONARE.

No Brasil, a Defensoria Pública é responsável por prover assistência legal às pessoas que não podem arcar com tais custos. Refugiados e solicitantes de refúgio também têm o direito de receber ajuda da Defensoria Pública. A Defensoria Pública está presente em todos os estados brasileiros e na maioria das cidades grandes; é subdividida em Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União, dependendo do assunto a ser tratado:

• Defensoria Pública da União (DPU): para insatisfações ou questões concernentes a seu pedido de refúgio, documentação, aposentadoria, direito dos estrangeiros no Brasil ou acesso a benefícios sociais, ou se você for réu em processo criminal perante um Tribunal Federal envolvendo, por exemplo, passaportes ou documentos de identificação falsos, ou em processos de extradição ou deportação.
  • Antes de comparecer presencialmente a uma unidade da DPU, verifique como está sendo realizado o atendimento na sua região através do site: https://www.dpu.def.br/contatos-dpu.
• Defensoria Pública do Estado (DPE): para insatisfações ou questões concernentes a acomodação, aluguel, divórcio, pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes, inventário, questões de paternidade ou compensação ou se você for réu em processo criminal perante um Tribunal Estadual em casos de homicídio, assalto, roubo, fraude, estupro, etc.

Além da Defensoria Pública, em algumas cidades brasileiras há serviços de assistência jurídica especializados em refugiados e solicitantes de refúgio. Confira os parceiros do ACNUR.

Refugiados e solicitantes de asilo podem participar de diversos programas sociais do governo brasileiro. Abaixo você encontrará alguns exemplos de assistência social disponíveis no Brasil. Para mais informações, acesse o livreto do SUAS e o folheto de Assistência Social. 

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 

O CRAS apoia famílias por meio de serviços sociais, oficinas e atividades comunitárias. Ele oferece o Serviço Integral de Proteção e Assistência Familiar (PAIF) e o Serviço de Coexistência e Fortalecimento de Laços (SCFV), além de registrar famílias no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais. 

Para encontrar o CRAS mais próximo na sua cidade ou região, visite o mapa dos centros sociais. 

CREAS – Centro de Referência Especializado para Assistência Social 

O CREAS faz encaminhamentos para outros serviços de assistência social e serviços públicos. Além disso, oferece orientação jurídica, apoio familiar, entre outros. 

Para encontrar o CREAS mais próximo na sua cidade ou região, visite o mapa dos centros sociais. 

PROGRAMAS SOCIAIS

A inscrição/registro para os seguintes programas deve ser feita no CRAS mais próximo, exceto nos casos específicos mencionados. Para assistência na inscrição em programas sociais no Brasil, entre em contato com a Linha Direta Social 121, consulte/visite o CRAS mais próximo ou consulte as organizações parceiras do ACNUR.

• Bolsa Família 
Bolsa Família é um programa social federal que oferece auxílio financeiro para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico, com o objetivo de reduzir a pobreza e a desigualdade. Para se qualificar, a renda mensal de cada membro da família não deve exceder R$218,00.

• Minha Casa, Minha Vida
Minha Casa, Minha Vida é um programa social federal que oferece moradia acessível e opções de financiamento para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico, tanto em áreas urbanas quanto rurais, dependendo da faixa de renda familiar. 

• Auxílio Gás
Auxílio Gás é um programa social federal que apoia famílias de baixa renda, registradas no CadÚnico, ao reduzir os encargos financeiros do preço do gás de cozinha.  

• Aluguel Social
Aluguel Social é um programa social estadual e municipal que oferece um valor mensal para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico para o pagamento do aluguel residencial. Este programa pode não estar disponível em todos os estados e municípios. 

• Tarifa Social de Energia Elétrica
Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa social federal que oferece descontos nas contas de eletricidade para famílias de baixa renda e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) registrados no CadÚnico. 

• Cartão do Idoso & Identidade Jovem
Cartão do Idoso e o Cartão Identidade Jovem são programas sociais federais que garantem transporte interestadual gratuito ou pela metade do preço para idosos (60 anos ou mais) e jovens de baixa renda (15-29 anos) registrados no CadÚnico. A Identidade Jovem também oferece descontos em eventos culturais e esportivos. 

• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Benefício de Prestação Continuada é um programa social federal que oferece pagamento mensal com valor igual ao salário-mínimo para idosos (65+ anos) e pessoas com deficiência registradas no CadÚnico.  

• Acredita no Primeiro Passo
Acredita no Primeiro Passo é um programa social federal que apoia famílias de baixa renda, registradas no CadÚnico, a melhorar sua condição de vida por meio do emprego e do empreendedorismo. O programa oferece cursos de formação profissional, assistência para candidatos a emprego e oportunidades para quem deseja iniciar seu próprio negócio, proporcionando acesso a microcréditos e serviços de consultoria especializados. 

• Programas Educacionais 

• Pé-de-Meia é um programa social federal que oferece apoio financeiro para ajudar estudantes do Ensino Médio, matriculados na rede pública e cadastrados no CadÚnico, a permanecerem na escola. O processo de seleção dos beneficiários deste programa é realizado automaticamente pelo Ministério da Educação (MEC), com base nos dados fornecidos pelas escolas e pelo CadÚnico. Os estudantes não precisam se inscrever neste programa.

• O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), programa social federal, cobre até 100% das mensalidades para estudantes que não concluíram o ensino superior e não se beneficiaram de financiamento estudantil, com base na renda familiar bruta mensal do estudante e na proporção dessa renda destinada ao pagamento das mensalidades. A modalidade FIES Social, dentro do programa FIES, visa apoiar estudantes de famílias de baixa renda cadastradas no CadUnico, bem como pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência, proporcionalmente à população desses grupos em cada estado, de acordo com o censo do IBGE. A inscrição/cadastro nos programas FIES e FIES Social deve ser feita na Plataforma FIES.

• Projovem é um programa social federal que oferece novas oportunidades para jovens brasileiros de 15 a 29 anos, registrados no CadÚnico e que enfrentam dificuldades para acessar educação e emprego. O programa inclui quatro modalidades: Projovem Adolescente, Projovem Urbano, Projovem Campo e Projovem Trabalhador. A inscrição para este programa deve ser feita no CRAS mais próximo.

A situação da segurança pública no Brasil requer a adoção de algumas medidas de segurança para evitar ser vítima de assaltos e roubos, especialmente nas cidades maiores. Em caso de enfrentar algum risco, disque 190 (número gratuito para emergências) ou vá para a delegacia de polícia mais próxima.

De modo geral, nós recomendamos que você esteja sempre atento e evite situações de risco. Se você for vítima de assalto, não resista e sempre entregue qualquer item que lhe seja solicitado.

Onde recorrer apoio policial?

O Brasil tem variados tipos de autoridades policiais. É importante que você entenda cada uma delas para saber a qual recorrer caso precise de ajuda. Esteja ciente de que na maior parte dos serviços estaduais e municipais fala-se apenas português.

Delegacia da Mulher

Delegacias de polícia especializadas em registrar e investigar crimes de violência contra a mulher. Também fazem encaminhamentos para exames forenses. Algumas cidades têm Centros de Referência da Mulher com alojamento, apoio psicológico e social, e aconselhamento legal a mulheres em situação de violência. Você pode ligar para a linha direta gratuita 24 horas (dique 180) para obter auxílio ou consultar a lista de instituições relevantes no site da Secretaria de Políticas para Mulheres.

Polícia Civil

Investiga principalmente crimes que ocorrem dentro de um estado. Às vezes, esses policiais podem não usar uniformes.

Serviços Relevantes:

• Registrar um Boletim de Ocorrência (BO) ou Registro de Ocorrência (RO) se você foi vítima de um crime, ou em caso de furto ou perda de documentos;
• Solicitar uma verificação de antecedentes criminais no sistema brasileiro.

Em caso de assalto, furto ou perda de documentos, você pode:

• Ir para o site da Polícia Civil do seu estado;
• Ir à Delegacia da Polícia Civil mais próxima;
• Ligar para o número de emergência da Polícia Militar (190);
• Buscar assistência da Guarda Municipal.

Polícia Militar

Tem o dever de patrulhar e prevenir crimes. Também podem prender pessoas e supervisionar o tráfego. Usam uniformes que varia em cores e formas conforme o estado.

Serviços Relevantes:

• Central de Emergência: ligue para 190 para emergências relacionadas a crimes (roubos, assaltos, agressões e outras violências).

Guarda Municipal / Guarda Civil Metropolitana

Autoridade municipal que trata da segurança pública da cidade. Tem como principal função proteger bens, serviços e facilidades, apoiando outros tipos de polícia. Usam uniformes que variam de cor e forma dependendo da cidade.

Serviços Relevantes:

• Você pode buscar ajuda da Guarda Municipal quando estiver em uma situação urgente de segurança e houver um/a guarda próximo a você.