Serviços bancários
Solicitantes de refúgio e refugiados podem abrir contas bancárias, tendo em vista que o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) são documentos válidos no país. Esse direito é assegurado expressamente pela Lei 13.445/2017 – Lei de Migração
Além da CRNM ou DPRNM, a documentação necessária também inclui a apresentação do CPF e uma Declaração ou Atestado de Residência (por exemplo, conta de luz de sua casa).
Atenção! Caso você não possua uma declaração de residência, peça ao proprietário para atestar que você mora naquela localidade específica.
O ACNUR, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram a Cartilha de Informações Financeiras para Migrantes e Refugiados com o objetivo de ajudar migrantes e pessoas refugiadas a compreenderem como funciona o Sistema Financeiro Nacional e se tornarem bancarizados. Visualize a cartilha em português, espanhol, inglês, árabe ou francês.
Como solicitante de refúgio, você tem o direito de abrir uma conta bancária. No entanto, alguns bancos desconhecem este direito. Se você passar por esta situação, entre em contato com a Defensoria Pública da União (DPU) ou com algum parceiro do ACNUR.
Os bancos geralmente cobram de seus usuários taxas de manutenção de conta. No entanto, de acordo com a Resolução 3.919/2010, os bancos são obrigados a oferecer contas correntes sem a cobrança de taxas, visando o oferecimento de serviços básicos bancários. Para mais informações sobre esse serviços, contate sua agência bancária.
Caso você suspeite que seu banco está cobrando mais taxas do que deveria, contate a Defensoria Pública da União, ou alguma parceiro do ACNUR.
No Brasil, há diversos bancos, companhias especializadas e casas de câmbio que oferecem serviços de envio de dinheiro para diversos países. A maioria dessas companhias aceitam, além do passaporte, tanto o CRNM quanto o DPRNM. As taxas cobradas podem variar de acordo com a quantia de dinheiro que você deseja enviar e dependendo da companhia escolhida. Aconselhamos que pesquise bem antes de escolher uma companhia.