Em 01 de abril de 2022, foi publicada a Portaria 670/2022, uma decisão do Governo Federal do Brasil que permite a entrada de refugiados e migrantes no país. No FAQ abaixo constam os principais pontos da decisão do governo brasileiro.
É possível a entrada de venezuelanos no Brasil
Sim. A entrada de venezuelanos e residentes habituais na Venezuela será permitida por qualquer ponto de fronteira terrestre e aérea do Brasil. No entanto, cabe destacar que há uma forte demanda por regularização migratória na fronteira entre Brasil e Venezuela, o que pode prolongar todos os procedimentos necessários para entrar no Brasil, e tirar os documentos aos quais refugiados e migrantes têm direito no país
Como faço para regularizar a minha situação documental?
Conforme prevê o artigo 17° da Portaria 670/2022, a pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária reconhecida por ato do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, e que tenha ingressado no País, no período de 18 de março de 2020 até a 1° de abril de 2022, data da publicação desta Portaria, poderá ter sua situação regularizada nos termos da legislação vigente. Para isso, é necessário apresentar um pedido de refugio ou residência frente a Policia Federal. Para saber mais, clique aqui.
Caso precise de ajuda, entre em contato com a Defensoria Pública da União ou organizações da sociedade civil.
Condição de refugiado: processo simplificado para pessoas venezuelanas
Clique na imagem abaixo para ampliá-la. As informações estão em espanhol.
Autorização de residência para pessoas venezuelanas
A Portaria 19/2021 prevê a simplificação do processo de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados (Guiana, Suriname e Venezuela). Para solicitar a residência com base na Portaria 19/2021, clique aqui e veja o passo a passo.
Existe um custo para obter a documentação?
Não. Lembre-se de que todos os serviços de documentação no Brasil são gratuitos. Não há custo para obter documentação ou receber assistência jurídica gratuita de defensores públicos e da sociedade civil.
Aprendi que existe uma maneira mais rápida de emitir um documento brasileiro, pagando uma quantia em dinheiro. Conseguirei emitir o documento?
Não. A emissão de documentação para refugiados e migrantes só pode ser realizada pela Polícia Federal e diretamente na unidade da Polícia Federal. Documentos que não foram emitidos pela Polícia Federal são falsos e você pode ser responsabilizado criminalmente pelo uso deste.