Trabalho e renda

No Brasil, refugiados e solicitantes de refúgio têm o direito a trabalhar no país e são titulares dos mesmos direitos trabalhistas que qualquer outro trabalhador no Brasil.

Caso prefira, assista o vídeo que fala sobre a proteção ao trabalhador:


O que eu preciso para trabalhar legalmente no Brasil?

Logo que você tenha seu Protocolo Provisório, você poderá solicitar uma Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Esse é o mesmo documento que os brasileiros possuem, com exceção a data de expiração, que estará de acordo com a data de expiração do seu protocolo. Isso significa que cada vez que seu protocolo provisório for renovado, sua carteira de trabalho também será. A carteira de Trabalho é concedida em caráter definitivo àqueles reconhecidos como refugiados. Para mais informações sobre documentos, por favor clique aqui.


Quais são meus direitos trabalhistas no Brasil?

Os direitos trabalhistas brasileiros devem ser respeitados independente da nacionalidade do empregado. Note que os direitos trabalhistas incluem, mas não são limitados a:

  • Jornada máxima de trabalho de 12 horas por dia e 44 horas por semana.
  • Carteira de Trabalho assinada pelo empregador.
  • Férias remuneradas obrigatórias.
  • 13º salário, além dos doze pagamentos durante os doze meses do ano.
  • Direito a um salário mínimo mensal (R$ 954,00 se trabalha 44 horas semanais) ou pagamento proporcional.
  • Um dia de descanso remunerado semanal – preferencialmente aos domingos.

Baixe a Cartilha de Direitos Trabalhistas para Imigrantes e Refugiados, clicando aqui.

Para mais informações sobre a Lei Trabalhista no Brasil, acesse: http://trabalho.gov.br/

Importante: Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.


Nenhuma empresa me contrata porque eu não falo português. O que posso fazer?

A maioria das empresas exige um nível básico de português para contratá-lo. Para mais informações sobre cursos de português, por favor clique aqui.


Como posso encontrar emprego?

Assim que você obtiver sua Carteira de Trabalho, poderá começar a procurar por um emprego. No Brasil há agências públicas especializadas, que fazem a ligação entre potenciais empregados à empresas.

Caso a sua cidade não esteja listada e você não encontre esse tipo de serviço no seu município, você pode contatar o ACNUR ou algum de seus parceiros para mais informações.


Como me tornar um microempreendedor (MEI)?

No Brasil, existe uma mobilidade de microempreendedor individual (MEI) para negócios com faturamento de até R$81.000,00 por ano. Para se enquadrar nesta modalidade, você não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e deve ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI ficará isento dos tributos federais.

Para se tornar um microempreendedor individual, verifique que a atividade que você quer exercer se enquadra nas ocupações autorizadas. Em seguida, faça seu cadastro no portal do empreendedor.

Diferentemente das regras aplicadas aos brasileiros, o imigrante que quiser se formalizar como MEI precisa apenas informar o país de origem e o número de um dos seguintes documentos: carteira nacional de registro migratório, documento provisório de registro nacional migratório ou protocolo de solicitação de refúgio.

Onde posso me registrar como microempreendedor individual (MEI)?
No portal do MEI, clique aqui para acessá-lo.

Para saber mais, acesse o site do Governo Federal.


Eu acredito que meus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados. Onde posso buscar assistência jurídica?

Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.


Direitos trabalhistas das mulheres no Brasil: Eu sou uma mulher, sou titular dos mesmos direitos trabalhistas que homens?

Sim. Ademais, mulheres possuem certos direitos específicos, como por exemplo:

  • Licença maternidade de 120 dias
  • Mulheres não podem ser demitidas por estarem grávidas
  • Mulheres grávidas têm o direito de sair do trabalho para ir a médico
  • Uma mulher não pode ser demitida sem justa causa por cinco meses após dar à luz

Importante: Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.


Trabalho infantil: crianças podem trabalhar no Brasil?

Crianças menores de 14 anos não podem trabalhar no Brasil. Crianças maiores de 14 anos podem trabalhar sob condições especiais:

  • Máximo de 6 horas de trabalho por dia
  • O empregado é obrigado a conceder tempo para as crianças irem à escola
  • Direito a tirar férias do trabalho simultaneamente com as férias da escola
  • Crianças não podem trabalhar em condições perigosas
  • Crianças não podem trabalhar a noite

Importante: Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.


Qual é o salário mínimo no Brasil?

No Brasil, os trabalhadores que trabalham 44 horas por semana ou mais não podem receber um salário abaixo do salário mínimo nacional. O salário mínimo estipulado pelo governo federal é R$ 954,00, e pode variar para mais dependendo do estado.

Importante: Se você suspeitar que seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, procure assistência jurídica.


A empresa pode me cadastrar no e-social?

Sim. O e-social é um sistema onde os(as) empregadores se comunicam com o Governo passando as informações relacionadas aos(as) trabalhadores(as). Por meio dessa transmissão eletrônica de informações a burocracia de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas é reduzida, além disso, é uma forma de garantir que os direitos previdenciários e trabalhistas dos(as) trabalhadores(as) sejam garantidos.

Para admitir um trabalhador(a) refugiado (a) não é preciso de Registro Nacional Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou do Protocolo de Pedido de Refúgio, basta que a pessoa tenha o CPF e o NIS (PIS, PASEP ou NIT).

Para saber mais, acesse o site do Governo Federal.