Assistência Jurídica

A lei brasileira garante que qualquer pessoa que não é apta financeiramente a contratar serviços jurídicos e pagar por procedimentos legais receba assistência jurídica gratuita.

No Brasil, a Defensoria Pública é responsável por prover assistência legal às pessoas que não podem arcar com tais custos. Refugiados e solicitantes de refúgio também têm o direito de receber ajuda da Defensoria Pública. A Defensoria Pública está presente em todos os estados brasileiros e na maioria das cidades grandes; é subdividida em Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União, dependendo do assunto a ser tratado:

  • Defensoria Pública da União: para insatisfações ou questões concernentes a seu pedido de refúgio, documentação, aposentadoria, direito dos estrangeiros no Brasil ou acesso a benefícios sociais, ou se você for réu em processo criminal perante um Tribunal Federal envolvendo, por exemplo, passaportes ou documentos de identificação falsos, ou em processos de extradição ou deportação.
  • Defensoria Pública do Estado: para insatisfações ou questões concernentes a acomodação, aluguel, divórcio, pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes, inventário, questões de paternidade ou compensação ou se você for réu em processo criminal perante um Tribunal Estadual em casos de homicídio, assalto, roubo, fraude, estupro, etc.

A Defensoria Pública está presente em todos os estados brasileiros e na maioria das grandes cidades. Veja alguns contatos úteis neste site.

Você também pode contatar um dos parceiros do ACNUR para ter informações sobre assistência jurídica gratuita.

Além da Defensoria Pública, em algumas cidades brasileiras há serviços de assistência jurídica especializados em refugiados e solicitantes de refúgio. Confira a lista abaixo.


São Paulo


Rio de Janeiro

No Rio de janeiro, o CEPRI – Centro de Proteção a Refugiados e Imigrantes da Fundação Casa de Rui Barbosa oferece assistência jurídica gratuita para solicitantes de refúgio, refugiados e imigrantes, em questões relativas a Direito de Refúgio e Direito Migratório. O CEPRI-Casa Rui é especializado no atendimento de casos que envolvam violência de gênero, perseguição baseada em orientação sexual e/ou identidade de gênero e menores desacompanhados ou separados.

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