Assistência a Pessoas com Necessidades Específicas


Mulheres

No Brasil, a violência doméstica ou familiar contra mulheres é punida com mais rigor pela Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006. Esta lei pune atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral contra as mulheres, independentemente de sua idade. A lei também estabelece mecanismos para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, com a possibilidade de conceder medidas protetivas urgentes e encaminhamento para serviços de cuidado, assistência, monitoramento e serviços de abrigo, quando necessário.

Meu companheiro/marido é agressivo comigo. Eu sofro ameaças físicas, psicológicas, sexuais e/ou morais constantemente. O que posso fazer?

Faça um Boletim de Ocorrência em uma Delegacia de Polícia. Existem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, com profissionais treinados para atender mulheres vítimas de violência. Entretanto, é possível fazer a denúncia em qualquer Delegacia de Polícia ou na Defensoria Pública. Depois de registrar a queixa, você deve informar à Polícia se alguma medida de proteção é necessária e se você também tem interesse em iniciar um processo criminal contra o agressor. Gravações em vídeo, áudio ou fotos ajudam bastante no processo. O juiz terá 48 horas para aplicar as medidas de proteção, que podem estender-se aos filhos e dependentes da mulher vítima de violência.

Você também pode denunciar situações de violência doméstica através da Central de Atendimento à Mulher, ligando para o número 180. A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em todo o país.

Telefones de Emergência

  • 180: Central de Atendimento à Mulher – Ligação gratuita, serviço que oferece suporte e aconselha mulheres que são vítimas de violência. Funciona todos os dias da semana, 24h por dia.
  • 181: Disque Denúncia
  • 190: Polícia Militar
  • 100: Disque Direitos Humanos

Para mais informações, por favor veja a seção sobre segurança e acesse o site da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Lista de Centros de Referência para a Mulher no Brasil

Aqui você encontra uma lista dos centros de referência para a Mulher no Brasil.


LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexuais)

A luta e a mobilização da comunidade LGBTI resultou em importantes avanços nos últimos anos, como a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD / LGBT e o reconhecimento pelo STF da união estável entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, ainda temos muitos desafios a enfrentar para garantir uma cidadania plena para todos.

Em casos de violência LGBTI-fóbica, você pode entrar em contato com a Linha Direta de Violência de Direitos Humanos (Disque 100), qualquer organização relacionada a direitos LGBTI, ou ir a uma delegacia de polícia. Para obter mais informações, consulte a seção sobre segurança ou acesse a cartilha do ACNUR sobre direitos das pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio LGBTI disponível em diversas línguas.

Se você está em São Paulo, há uma delegacia especializada em crimes de intolerância:

Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi)
Endereço: Rua Brigadeiro Tobias, 527 – 3º andar – Luz – São Paulo, SP
Telefone: (11) 3311-3555
E-mail: [email protected]
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.


Crianças e Adolescentes

Crianças e adolescentes podem ser vítimas de abuso físico ou psicológico, como espancamento, abuso sexual, humilhação e intimidação. O abuso também pode ser o resultado de descuido, abandono ou negligência. Além disso, o trabalho infantil é uma das violações mais comuns dos direitos das crianças, o que não é permitido sob nenhuma circunstância.

Relate qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes:

  • Disque Direitos Humanos: 100
  • Disque Denúncia: 181

Para mais informações, consulte o Estatuto da Criança e do Adolescente e a seção sobre segurança.


Idosos

No Brasil existem dois mecanismos de proteção ao idoso, o Estatuto do Idoso e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. Os idosos não devem sofrer nenhum tipo de discriminação e devem ser apoiados por seus filhos na velhice. Os idosos têm o direito a:

  • Receber assistência à saúde através da rede de saúde pública;
  • Receber tratamento e, quando necessário, próteses, cadeiras de rodas, óculos, aparelhos auditivos, etc;
  • Receber tratamento prioritário em instalações públicas e privadas.

Para relatar qualquer forma de violência contra os idosos, entre em contato com o Disque Direitos Humanos, Disque 100.

Tenho mais de 60 anos de idade. Que tipo de assistência o governo, o ACNUR e seus parceiros podem me oferecer?

O programa do governo Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício individual, intransferível e não vitalício. Estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assegura a transferência de um salário mínimo para idosos, maiores de 65 anos, que demonstrem não ter meios para sustentar-se ou ser sustentado/a pela família.

Para ter direito ao benefício, o requerente deve provar que o rendimento mensal per capita da família é inferior a um quarto do salário mínimo. A lei determina que o benefício deve passar por uma avaliação a cada dois anos.

Se você pretender candidatar-se ao BPC, procure assistência jurídica junto à Defensoria Pública da União.


Pessoas com deficiência

O que é uma deficiência?

Uma deficiência é uma condição ou função considerada como significativamente prejudicada em relação ao padrão usual de um indivíduo ou grupo. O termo é usado para se referir ao funcionamento individual, incluindo deficiência física, deficiência sensorial, comprometimento cognitivo, deficiência intelectual, doença mental e vários tipos de doenças crônicas.

Tenho um tipo de deficiência. Que tipo de assistência o governo, o ACNUR e seus parceiros podem me oferecer?

O programa do governo Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício individual, intransferível e não vitalício. Estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assegura a transferência de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade, que demonstre não ter meios para sustentar-se ou ser sustentado/a pela família.

Para ter direito ao benefício, o requerente deve provar que o rendimento mensal per capita da família é inferior a um quarto (¼) do salário mínimo. A lei determina que o benefício deve passar por uma avaliação a cada dois anos. As pessoas com deficiência também devem passar por uma avaliação social e médica, que será realizada por profissionais do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A lei determina que a pessoa que recebe o benefício deve passar por uma avaliação a cada dois (2) anos.

Se você pretender candidatar-se ao BPC, procure o serviço de assistência social mais próximo e, caso enfrente dificuldades, busque assistência jurídica junto à Defensoria Pública da União.

Feedback

How can we improve this website? Please feel free to give us feedback if there is any information you believe is missing or could be wise to have on this website.

(Your privacy will be respected and the confidentiality of your answers will be maintained)