Informativo a pessoas refugiadas e imigrantes indocumentadas no Brasil

A pandemia causada pelo coronavírus gerou uma série de medidas legais com o objetivo de conter o avanço da COVID-19 a partir da diminuição da circulação de pessoas.

Dentre essas medidas, há normas de restrições de entrada no Brasil por via terrestre (comumente conhecida como medida de “fechamento de fronteiras”) que seguem em vigor em razão da piora da pandemia no país.

Por meio dessas medidas de restrição, a pessoa refugiada ou imigrante que entrou no território nacional por vias alternativas após 18 de março de 2020 poderá encontrar dificuldades em solicitar a condição de refugiada ou obter outro tipo de autorização de residência.

Exceção – população venezuelana: em sua última atualização, a Portaria 655, de 23 de junho de 2021 (clique aqui para acessar) permite a entrada de venezuelanos e residentes legais na Venezuela por via terrestre ou aérea por qualquer ponto de fronteira. Também permite a regularização migratória de venezuelanos e residentes legais na Venezuela que entraram no Brasil de forma irregular durante uma pandemia, ou seja, a partir de 18 de março de 2020, com autorização de entrada. Para saber mais informações, clique aqui.

Aqueles que estiverem sem documentação de situação migratória poderão ser notificados a deixarem o país voluntariamente no prazo de até 60 dias, sob pena de multa. Entretanto, é importante que você saiba que, caso mesmo assim deseje permanecer no Brasil, é garantido ao imigrante indocumentado acesso aos seguintes serviços e direitos:

CPF
A Receita Federal do Brasil garante a emissão de CPF para pessoas refugiadas e imigrantes indocumentadas (Nota Cogea nº 02, 20 de janeiro de 2021).

Para solicitar o CPF, acesse o seguinte link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/InscricaoCpfEstrangeiro/default.asp

Em seguida, envie um e-mail para [email protected] com o pré-cadastro e documentos solicitados.

SAÚDE
A atenção integral à saúde no Brasil dá-se independentemente da apresentação de documentos e de condição migratória. É o que autoriza a Constituição Federal (art. 5º, caput), a Lei de Migração (art. 4º, VIII), e a Lei nº 8.742/1993 (art. 19, p. único).

Sendo assim, toda rede do SUS (hospitais, UPA, UBS etc.) está acessível para pessoas refugiadas e imigrantes indocumentadas, as quais tem direito inclusive de serem vacinadas gratuitamente contra a COVID-19 no Brasil.

EDUCAÇÃO
O acesso à educação pública também é garantido à pessoa refugiada ou imigrante independentemente da regularidade da condição migratória, conforme a Lei 13.445/2017 (art. 4º, X).

Também a Resolução nº 1/2020 do Conselho Nacional de Educação garante que a falta de documentos não pode impedir o direito de matrícula de crianças e adolescentes refugiados e imigrantes nas redes públicas de educação básica brasileiras.

BANCO
Para abrir uma conta bancária no Brasil, a pessoa refugiada ou imigrante sem documentos emitidos no país pode apresentar outro documento de identificação reconhecido, como o passaporte ou cédula de identidade do país de origem (Instrução Normativa BCB nº 2, de 3 de agosto de 2020).

Cada Banco, porém, faz uma avaliação interna de segurança para aceitação de documento estrangeiro. Nesse sentido, a Defensoria Pública da União (DPU) já recomendou a instituições bancárias que documentos de identificação dos países de origem, como passaporte, cédula ou cartão consular, bem como cédula de identidade são documentos aptos a provar a identidade civil de pessoas refugiadas e imigrantes, independentemente de sua situação migratória. Caso haja recusa, pode ser buscada assistência.

Além disso, contas com baixo limite de valor depositado (até R$ 5.000,00) podem ser abertas pelo celular e basta informar alguns dados como nome e CPF (Cartilha de Informações Financeiras). Também é garantido à pessoa refugiada ou imigrante indocumentada abrir uma conta poupança social digital, que dispensa a apresentação de documentos (Decreto nº 10.316/2020 – art. 11, p. 1, I).

BENEFÍCIOS SOCIO-ASSISTENCIAIS
A Lei de Migração garante acesso a serviços de assistência social a pessoas refugiadas ou imigrantes independentemente da condição migratória (art. 4º, VIII). O Supremo Tribunal Federal já garantiu (decisão no RE 587970) que imigrantes são beneficiários dos programas de assistência social do país.

Além da decisão do STF, a Defensoria Pública da União já esclareceu que o direito à assistência social é garantido a todas as pessoas residentes no Brasil, independente de sua situação migratória regular ou irregular (Ofício Circular nº 3578466/2020, abril/2020). Assim, desde que preencha as regras específicas para obtenção dos benefícios, tais como bolsa família ou auxílio emergencial, o imigrante indocumentado pode solicitá-los, fazendo cadastro no CadÚnico por meio de CPF. Lembre-se que o saque do benefício pode depender de possuir uma conta bancária.

Material produzido pela Caritas Arquidiocesana de São Paulo.