Entrada e regularização migratória de venezuelanos no Brasil

NOVA PORTARIA 655 de 23 de junho de 2021
Atualizado em 28 de junho de 2021

Em 23 de junho de 2021, foi publicada uma decisão do Governo Federal do Brasil, a Portaria 655/2021 que permite a entrada excepcional de venezuelanos em território brasileiro por motivos humanitários. Seguem algumas questões baseadas no que se entendeu até o momento sobre as mudanças trazidas por esta portaria:

Com a nova portaria, as fronteiras do Brasil estão abertas?

Não, as fronteiras do Brasil continuam fechadas. Apenas as fronteiras aéreas e terrestres entre o Brasil e o Paraguai estão abertas, mas os venezuelanos e residentes legais na Venezuela afetados pela crise na Venezuela serão considerados dentro das exceções previstas na Portaria 655/2021.

Que exceções para os venezuelanos a Portaria 655/2021 traz?

A portaria permite a entrada excepcional de venezuelanos e residentes legais na Venezuela em território brasileiro por razões humanitárias.

A portaria também permite a regularização migratória de venezuelanos e residentes legais na Venezuela que entraram no Brasil de forma irregular durante a pandemia, ou seja, a partir de 18 de março de 2020, sem autorização para entrar.

A possibilidade de regularização perante a Polícia Federal é aplicável a toda a população venezuelana e residentes legais na Venezuela, independentemente de onde se encontrem no território nacional, seja dentro ou fora de abrigos.

É possível a entrada de venezuelanos por Santa Elena – Pacaraima?

Neste momento, a Polícia Federal permite a entrada diária de 50 pessoas, de segunda a sábado, por ordem de chegada. As pessoas que receberem autorização de entrada da Polícia Federal no Posto de Recepção e Informações (PRI) de Pacaraima, terão acesso à regularização migratória. É importante notar que a fronteira da Venezuela com o Brasil continua fechada logo as pessoas podem enfrentar desafios ao tentar entrar no Brasil.

Para entrar no Brasil, existem medidas sanitárias para entrar no território brasileiro?

Sim, a portaria inclui uma série de medidas de contenção do coronavírus. Essas medidas significam que não há um livre acesso ao Brasil, a entrada é permitida de acordo com a ordem de chegada e com barreira de controle sanitário que inclui teste de Covid e quarentena. Por exemplo, após entrar na Pacaraima, a pessoa pode ser obrigada a realizar os testes COVID-19 e cumprir uma quarentena de até 14 dias no abrigo de trânsito BV8.

A entrada pode ser feita em qualquer ponto de fronteira do Brasil?

Fica entendido que a entrada de venezuelanos e residentes legais na Venezuela será permitida por qualquer ponto de fronteira terrestre e aérea do Brasil. É importante notar que a fronteira da Venezuela com o Brasil continua fechada logos as pessoas podem enfrentar desafios ao tentar entrar no Brasil.

Que possibilidades existem para a regularização migratória dos venezuelanos?

A portaria também permite a regularização migratória de venezuelanos e residentes legais na Venezuela que entraram no Brasil de forma irregular durante a pandemia, ou seja, a partir de 18 de março de 2020, sem autorização para entrar.

A possibilidade de regularização perante a Polícia Federal é aplicável a toda a população venezuelana, independentemente de onde se encontre no território nacional, seja dentro ou fora dos abrigos. A capacidade atual da Polícia Federal é limitada, portanto o processo de marcação de consultas para atendimento pode levar algum tempo.

Os venezuelanos podem apresentar um pedido de status de refugiado ou um pedido de residência temporária de imigração. Saiba mais sobre a diferença entre o status de refugiado e migrante aqui: https://help.unhcr.org/brazil/asylum-claim/refugiado-x-migrante/

Como faço para ficar regular?

Defensores públicos e a sociedade civil fornecem acesso gratuito aos pedidos de documentação. No entanto, você não precisa de um intermediário para obter a documentação. Se precisar de ajuda para obter a documentação no Brasil, entre em contato com a Defensoria Pública da União ou organizações da sociedade civil nos links abaixo para encontrar o atendimento perto de você.

Plataforma de ajuda do ACNUR: ajuda.acnur.org

Ajuda do ACNUR – Plataforma da Sociedade Civil: https://help.unhcr.org/brazil/onde-encontrar-ajuda/organizacoes-parceiras-da-sociedade-civil/

Defensoria Pública da União: https://www.dpu.def.br/contatos-dpu

Polícia Federal – Superintendências e Delegações: rebrand.ly/PoliciaFederal

R4V – Mapa de Espaços de Suporte: https://espacios.r4v.info/es/map

Por favor, considere que muitas pessoas precisam passar pelo processo de documentação, no entanto, a capacidade das autoridades é limitada, então o processo pode ser demorado. Por isso, é importante que você consulte a unidade da Polícia Federal mais próxima da sua cidade e os atores da sociedade civil sobre os procedimentos a serem seguidos.

Existe um custo para obter a documentação?

Não. Lembre-se de que todos os serviços de documentação no Brasil são gratuitos. Não há custo para obter documentação ou receber assistência jurídica gratuita de defensores públicos e da sociedade civil.

Aprendi que existe uma maneira mais rápida de emitir um documento brasileiro que um conhecido indicou, pagando uma quantia em dinheiro. Posso emitir o documento por ele?

Não. A emissão de documentação para refugiados e migrantes (Protocolo de Abrigo e Residência Provisória) só pode ser realizada pela Polícia Federal e diretamente na unidade da Polícia Federal. Documentos brasileiros que não foram emitidos devido à sua presença na Polícia Federal são documentos falsos e você pode ser responsabilizado criminalmente pelo uso de documento falso.

Pessoas de outras nacionalidades podem ser regularizadas sob a flexibilidade da Portaria?

A nova portaria só permite a regularização da imigração para cidadãos venezuelanos e residentes legais na Venezuela devido ao reconhecimento da crise humanitária na Venezuela. A portaria não menciona a possibilidade de regularização de outros nacionais.

Eu ainda tenho dúvidas. Onde posso encontrar mais informações?

É importante confiar nas informações oficiais. Aguarde as próximas etapas e verifique estas páginas da web:

Plataforma de ajuda do ACNUR: ajuda.acnur.org

Ajuda do ACNUR – Plataforma da Sociedade Civil: https://help.unhcr.org/brazil/onde-encontrar-ajuda/organizacoes-parceiras-da-sociedade-civil/

Defensoria Pública da União: https://www.dpu.def.br/contatos-dpu

Polícia Federal – Superintendências e Delegações: rebrand.ly/PoliciaFederal

R4V – Mapa de Espaços de Suporte: https://espacios.r4v.info/es/map

Portaria 655 de 23 de Junho de 2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-655-de-23-de-junho-de-2021-327674155