Reunião familiar e extensão da condição de refugiado

O princípio da unidade familiar, previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos, é garantido aos refugiados reconhecidos e aos seus familiares por meio da reunião familiar e da extensão dos efeitos da condição de refugiado.

  • Reunião Familiar: Procedimento que garante que membros da família de um refugiado reconhecido que se encontrem fora do território nacional possam se encontrar com ele no país de refúgio.
  • Extensão dos efeitos da condição de refugiado: Procedimento que garante que a condição de refugiado seja estendido a outros membros de sua família, desde que se encontrem em território nacional.


Procedimento de Reunião Familiar

Passo 1 – O refugiado já reconhecido pelo Conare deve enviar por meio do Protocolo Eletrônico do Ministério da Justiça o ANEXO I – Manifestação da Vontade para Reunião Familiar da Resolução Normativa n. 27 do CONARE.

Passo 2 – O familiar deve comparecer à unidade consular, após confirmação de que a manifestação de vontade já foi disponibilizada, levando os documentos documentos determinados, para obter o visto para reunião familiar.

Observação: A manifestação de vontade do refugiado não é garantia de emissão de visto para reunião familiar.

É importante ter em mente que todos os custos referentes à viagem, como a passagem aérea, são de sua responsabilidade. O governo brasileiro não arcará com os custos da vinda de sua família ao Brasil.

Para obter mais informação sobre a reunião familiar, você pode entrar em contato com o CONARE através do seguinte correio eletrônico: [email protected]. Não se esqueça de incluir seu nome completo, número da Carteira de Registro Nacional Migratório/ RNE, nacionalidade e endereço em seu email. Você deve explicar a situação e enumerar que membros da família estão dispostos a viajar ao Brasil. O CONARE lhe responderá em alguns dias com mais instruções.

Para receber mais informação sobre como trazer seus familiares para o Brasil ou para assistência no processo de reunião familiar, por favor entre em contato com o ACNUR ou com um de nossos parceiros da sociedade civil.


Procedimento de Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado

Passo 1 – Quando chegar ao Brasil, o membro familiar deverá comparecer junto com o refugiado na Policia Federal para que seja dado início ao procedimento de extensão dos efeitos da condição de refugiado. Nesse momento, deverão preencher o Anexo II da Resolução Normativa n. 27 do CONARE.

Passo 2 – Após decidir sobre o pedido de extensão da condição de refugiado, o Conare notificará o refugiado que solicitou a extensão.

ATENÇÃO

• Não deixe respostas em branco. Caso você não entenda alguma pergunta, peça auxílio para o ACNUR ou uma de suas organizações parceiras.

• Nos casos em que a pergunta não se aplique, escreva NÃO APLICÁVEL.

• Ao solicitar a extensão dos efeitos da condição de refugiado, apresente o maior número de documentos possíveis para demonstrar o vínculo familiar e a dependência econômica, caso ainda não tenham sido demonstrados perante a autoridade consular.

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