Lei do Paraná garante isenção de taxa de revalidação de diploma para refugiados

A Lei Estadual n. 19.830, publicado no Diário Oficial do Paraná, em 28 de março de 2019, garante a isenção
do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado os migrantes em situação de vulnerabilidade, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas no Estado do Paraná.

A isenção de taxas é fundamentada no artigo 22 da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1961.

A mais nova lei paranaense se insere no rol do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, e além do aspecto humanitário da proposta, especialistas apontam que a implantação de políticas públicas de integração com os refugiados tem a capacidade de agregar capital intelectual e ideias aos locais onde estes cidadãos se estabelecem.

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